Enquete do EMP 11 => MPV 992/2020
Altere-se os § 4º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, nos seguintes termos:
Altere-se os § 4º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, nos seguintes termos: