Enquete do EMP 76 => PL 4199/2020
Acrescenta alínea ‘n’ ao inciso I do Art. 26 da Lei nº 10.893/2004, com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar
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