Enquete do EMP 73 => PL 4199/2020
Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020.
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Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 9.432/1997 com redação dada pelo Art. 21 do PL Nº 4199/2020.