Enquete do EMP 65 => PL 4199/2020
Altera o art. 21 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o art. 21 da Lei nº 10.893/1997 com redação dada pelo Art. 23 do PL Nº 4199/2020.