Enquete do PPP 1 MPV97720 => MPV 977/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 977/2020.