Enquete do DVT 3 => MPV 987/2020

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO MPV 987/2020 A Medida Provisória altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para Retirada de Pauta, para a MPV 987/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 29/09/2020, votei NÃO.