Enquete do PPP 2 PL326719 => PL 3267/2019

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 e 12 e pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.