Enquete do PPP 1 MPV96920 => MPV 969/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 969, de 2020, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade da emenda de nº 1.