Enquete do EMP 1 => MPV 987/2020

Altere-se, no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o caput do art. 4º-A da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos seguintes termos: