Enquete do DVT 9 => MPV 961/2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequá os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.