Enquete do PL 4427/2020

O Projeto de Lei 4427/20 altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para impedir a suspensão de mandato eletivo por decisão judicial monocrática, ou seja, proferida por um único juiz. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o afastamento de titular de mandato eletivo somente poderá ocorrer após decisão colegiada do o?rga?o responsável pelo julgamento da respectiva autoridade. "A exige?ncia de decisa?o colegiada do Poder Judicia?rio para abalar o mandato de autoridade escolhida pelo voto popular e? consequência dos princi?pios republicano e democra?tico, e tambe?m da separac?a?o dos poderes”, defende o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “Providência de tamanha repercussa?o na vida politica do Pai?s jamais pode ser adotada sem a apreciac?a?o por uma multiplicidade de pontos de vista”, acrescenta o autor. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei