Enquete do PL 4427/2020
O Projeto de Lei 4427/20 altera o Código de Processo Penal e a Lei de Improbidade Administrativa para impedir a suspensão de mandato eletivo por decisão judicial monocrática, ou seja, proferida por um único juiz. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o afastamento de titular de mandato eletivo somente poderá ocorrer após decisão colegiada do o´rga~o responsável pelo julgamento da respectiva autoridade. "A exige^ncia de decisa~o colegiada do Poder Judicia´rio para abalar o mandato de autoridade escolhida pelo voto popular e´ consequência dos princi´pios republicano e democra´tico, e tambe´m da separac¸a~o dos poderes”, defende o autor do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). “Providência de tamanha repercussa~o na vida politica do Pai´s jamais pode ser adotada sem a apreciac¸a~o por uma multiplicidade de pontos de vista”, acrescenta o autor. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei