Enquete do PEP 1 CCJC => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.