Enquete do PEP 1 CME => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição.
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