Enquete do PPP 1 CCJC => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
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