Enquete do DVT 4 => MPV 961/2020

A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de obras, serviços, compras, alienações e locações que tenham relação direta com o combate à pandemia de Coronavirus (COVID-19) de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.