Enquete do DVT 4 => PL 1485/2020

Votação da PL 1.485, de 2020 - O Projeto figura como principal de outras 36 proposições apensadas, e altera o Código Penal Brasileiro para que as penas dos crimes contra a administração pública, praticadas por agentes públicos, sejam aplicadas em dobro, se cometidos por ocasião de calamidade pública.