Enquete do DVT 3 => PL 1485/2020

Declaração de Voto a votação do mérito do Projeto de Lei n° 1485/2020, “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.”