Enquete do EMP 4 => PL 4476/2020 (Nº Anterior: PL 6407/2013)

Adiciona dispositivo ao Substitutivo do PL 6407/2013, para firmar a competência dos órgãos reguladores estaduais no que diz respeito às novas relações contratuais e comerciais trazidas pela “Nova Lei do Gás”.