A PL 4396/2020 é válida, mas é preciso INCLUIR OS PRODUTORES RURAIS, principalmente os pequenos e micro, como MEIs. Não faz nenhum sentido o pipoqueiro, o lavador de carros, ou a manicure terem MEI, e o produtor, que trabalha em regime familiar, não poder se inscrever no programa. Na sua maioria, são pessoas que não podem arcar com um contador para abrir empresa, e mesmo tendo sua Inscrição Estadual, e equiparados a PJ, não possuem CNPJ por estarem num regime especial, sem pagar o INSS.
Fazenda Casimiro de Abreu
12/08/2021
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