Enquete do DVT 3 => MPV 960/2020

A Medida Provisória 960 de 2020, Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque 01 da MPV 960/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 26/08/2020, votei SIM.