Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3932/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.932, de 2020 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.