Enquete do PEP 1 CCJC => PL 5919/2019

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição.