Enquete do PEP 1 CFT => PL 5919/2019
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10.