Enquete do PL 4308/2020

O Projeto de Lei 4308/20 estabelece tarifas e preços reduzidos para o envio de objetos postais a pessoas presas em qualquer parte do territo?rio nacional. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, caberá ao Poder Executivo definir em regulamento preço e condições do serviço. O deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), autor do projeto, afirma que a pandemia de Covid-19 aumentou a dificuldade de comunicação entre presos e familiares, limitando o acesso dos presos a produtos frequentemente entregues por parentes, como itens de higiene, limpeza, alimentac?a?o e medicamentos. “Muitos familiares perdem praticamente um dia de trabalho para se deslocarem ate? uma unidade penitencia?ria para fazer a entrega pessoalmente, o que so? ocorre devido aos altos valores para enviar um Sedex, podendo chegar a mais de R$ 200”, observa o autor. "Sugerimos a criac?a?o de um 'Sedex Social', com caracteri?sticas assistenciais e de atendimento a pu?blico especi?fico. Uma aplicac?a?o que entendemos merecedora de atenc?a?o especial e? o envio de encomendas para pessoas privadas de liberdade no territo?rio nacional”, afirma o deputado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei