Enquete do EMP 1 => MPV 958/2020

Impede a verificação de eventuais restrições e anotações pelas instituições financeiras como condição para a concessão de crédito, desde que a restrição tenha comprovadamente se dado durante e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.