Enquete do PL 4241/2020

O Projeto de Lei 4241/20 obriga provedores de aplicac?o?es de internet que vendem serviços ou entregam produtos, como compras e refeições, a informar aos clientes o número do próprio telefone e o número do fornecedor do produto ou serviço. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também deverá ser fornecido ao cliente o enderec?o atualizado do fornecedor. O descumprimento da medida, segundo o projeto, sujeita a empresa às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo a outras sanções penais e civis cabíveis. Autor da proposta, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) afirma que a oferta de servic?os de entrega por meio de aplicativos ganhou popularidade nos últimos anos, mas, apesar de considerar positivas a variedade de opc?o?es e a facilidade de se encontrar o que se procura, o deputado chama atenção para o atual distanciamento entre o cliente e o restaurante ou loja em que o pedido foi feito. “Seja porque a entrega esta? atrasada, seja porque o consumidor esqueceu-se de alguma observac?a?o ou ressalva no momento do pedido, muitas vezes ha? necessidade de entrar em contato direto com a loja ou o restaurante em que o pedido foi feito”, afirma o autor. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.