Enquete do DVT 2 => PL 3968/1997

REQ 1971/2020 – requerimento de urgência ao PL 3968/1997 que isenta os órgãos públicos e entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e litero-musicais em eventos por eles promovidos, pelos motivos abaixo indicados.