Enquete do PDL 370/2020

O Projeto de Decreto Legislativo 370/20 susta possibilidade de audiência pública remota para licenciamento ambiental durante a pandemia. A autorização foi concedida pela Resolução 494/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O texto, do deputado Padre João (PT-MG) e outros 26 parlamentares do partido, tramita na Câmara dos Deputados. Eles argumentam que as audiências públicas de licenciamento ambiental são essenciais para a garantia do direito à informação e participação das comunidades que serão impactadas por obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental. “A audiência remota dificultará, quando não inviabilizará, a participação dos interessados de forma equitativa e proporcional”, alertam os parlamentares no texto que acompanha o projeto. Além disso, os deputados afirmam que a realização de audiências remotas poderá prejudicar grupos sociais e pessoas diretamente afetadas pelos empreendimentos, muitas vezes com menos acesso à internet. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo