Enquete do PL 4149/2020

O Projeto de Lei 4149/20 determina que os estados e o Distrito Federal poderão criar delegacias especializadas do torcedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, essas delegacias, tanto fixas quanto móveis, terão a competência de atuar nas infrações penais ocorridas dentro ou nas proximidades dos locais de competição desportiva, exercendo funções similares às da Polícia Civil. “Ocorrências dentro e fora de estádios e ginásios, quando levadas à autoridade policial ainda no calor dos acontecimentos, permitem uma melhor apuração”, disse o autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões do Esporte; de Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei