Enquete do PPP 1 CEURG => PL 3364/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.364, de 2020, nº 3.774, de 2020, nº 3.909, de 2020, e nº 3.919, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.