Enquete do EMP 1 => PL 3909/2020

Altera o PL 3909/2020 para garantir que as empresas de transporte coletivo que receberem auxílio de recursos públicos decorrentes dessa lei fiquem obrigadas a regularizar suas obrigações trabalhistas, bem como manter o emprego dos trabalhadores, inclusive dos trabalhadores demitidos em decorrência da pandemia.