Enquete do EMP 18 => MPV 950/2020
O art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n.º 950, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
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O art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n.º 950, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: