Enquete do DVT 2 => PL 2810/2020
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Urgência n. 1228/2020 para o Projeto de Lei (PL) 2810/2020 que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 29/07/2020, votei SIM pela urgência.