Enquete do EMP 2 => MPV 946/2020
Altera o art. 6° da Medida Provisória n. 946, de 2020, permitindo o saque de recursos do FGTS seja até o limite de 10 salários mínimos, com objetivo de enfrentamento do estado de calamidade pública.
Altera o art. 6° da Medida Provisória n. 946, de 2020, permitindo o saque de recursos do FGTS seja até o limite de 10 salários mínimos, com objetivo de enfrentamento do estado de calamidade pública.