Enquete do DVT 4 => PEC 15/2015

Declaração de voto NÃO na votação nominal do DESTAQUE Nº 2, para votação em separado da expressão “por 20% dos recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e Municípios decorrente da desoneração do imposto referido no inciso II do art. 155;” constante do inciso II do art. 212-A da Constituição Federal, acrescido pelo art. 7º Substitutivo apresentado à PEC nº 15 de 2015.