Enquete do PPP 1 CDU => PL 795/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 795/2020 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.