Enquete do EMP 4 => PL 1485/2020
Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos:
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Altere-se a redação do art. 99-A, constante do 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 1.485, de 2020, nos seguintes termos: