Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2500/2020

Parecer proferido em Plenário à Emenda de Plenário de n° 1, pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.