Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2500/2020

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.