Enquete do DVT 21 => MPV 926/2020

A Medida Provisória altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque de número 5, para a MPV 926/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 14/07/2020, votei Não, ao Requerimento.