Enquete do DVT 5 => MPV 926/2020
Declaração de Voto à MP 926 de 2020 Nominal do DTQ 07 - Pretende assegurar a competência concorrente dos entes federados na decisão sobre locomoção interestadual e intermunicipal, sendo coerente com posição do Supremo. VOTEI: NÃO