Enquete do EMP 4 => PL 2068/2020
"Altera os","e","- Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado e tipificar furto mediante fraude eletrônica."
"Altera os","e","- Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado e tipificar furto mediante fraude eletrônica."