Enquete do PL 3782/2020

Ponto positivo: Medir a capacidade intelectual da criança ao criar uma idade de corte até 31/03, é cometer uma injustiça intelectual e social com muitas crianças, nascidas em Abril e etc. Por exemplo, tenho uma filha de 3 anos de idade, nascida em 06/04, com uma capacidade de cognição e aprendizagem bem avançados (laudado por psicopedagógico) que acompanharia com excelência a turma de 4 anos de idade. Mas por causa dessa idade de corte, ela ficará atrasada por um ano. Está na hora desse projeto ser aprovado!

Ponto positivo: Muitos jovens de famílias de baixa renda que completarem 18 anos no 3° ano do ensino médio serão forçados a abandonar os estudos no decorrer do ano letivo porque necessitam trabalhar para ajudar no sustento da própria família, notadamente os que completam 18 anos no primeiro semestre. Essa data de corte no início do ano aumenta o risco de evasão escolar. É muito mais razoável uma data de corte no meio do ano (30/06, por exemplo, como era de costume em diversos estados).

Ponto positivo: Muitas crianças nascidas pouco tempo após a data de corte de 31/03 não estão se desenvolvendo como deveriam ou até apresentando regressão por estarem em uma turma com crianças muito mais novas. Há diversos relatos nesse sentido. Inclusive, existem muitas crianças de 4 anos sem vagas nem em creche e nem na pré-escola, nesta porque não completaram 4 anos a tempo, ou seja, até 31/03.

Ponto positivo: Não há fundamento científico que sustente que uma criança nascida em 31/03 é presumidamente capaz de ingressar na educação infantil ou no ensino fundamental e outra nascida em 01/04 é presumidamente incapaz de ingressar nesses níveis de ensino. Deve haver uma data de referência, mas com flexibilidade para abarcar a diversidade de desenvolvimento inerente ao ser humano.

Ponto positivo: Não é porque as crianças ingressam no 1º ano do ensino fundamental que deixam de brincar. Até porque, no Brasil, a carga horária diária nas escolas é de apenas 4 horas. Ademais, as metodologias de ensino evoluíram bastante no século XXI, de modo que o ensino é bem lúdico inclusive nas primeiras séries do ensino fundamental. O receio de que as crianças de 6 anos incompletos percam seu direito de brincar caso ingressem no ensino fundamental é infundado.

Ponto positivo: Se aprovado, esse projeto vai permitir que as crianças cursem o 1° ano da educação infantil e o 1º do ensino fundamental com 4 e 6 anos, respectivamente, conforme prevê a Constituição. Atualmente, com o corte etário de 31/03, as crianças nascidas entre abril e junho, principalmente, estão começando sua escolaridade como "repetentes", pois cursom as referidas séries com 5 e 7 anos. As crianças poderão avançar de acordo com a sua capacidade, sem ficarem retidas em séries aquém de suas capacidades.

Ponto positivo: Me encontro nessa situação com meu filho. Ele vai completar 5 anos no dia 02/04, dois dias após a data de corte atual. Isso significa que ele vai terminar o período escolar com um ano de atraso por causa de 2 dias. Devem aprovar logo esse projeto pra evitar tantos processos judiciais que são importados.