Enquete do EMP 6 => PL 2824/2020

Acrescente-se o seguinte inciso III ao art. 6 do substitutivo oferecido ao PL 2824 de 2020: Art. 6° ........ III – de valores compreendidos no parcelamento de que trata a sessão II do capítulo I da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.