Enquete do DVT 9 => MPV 975/2020

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação Nominal do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN, realizada na Sessão Deliberativa extraordinária (virtual) nessa data, votei pelo SIM.