Enquete do PPP 1 CEURG => PL 1444/2020

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.