Enquete do DVT 3 => MPV 975/2020
Nos termos do parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), do dia 09/07/2020, votei SIM.