Enquete do DVT 5 => MPV 925/2020
Declaração de voto - DTQ 11 do PP - Suprime dispositivo que determina que a tarifa de conexão paga aos aeroportos seja devida pelo passageiro, e não pela empresa aérea.
Declaração de voto - DTQ 11 do PP - Suprime dispositivo que determina que a tarifa de conexão paga aos aeroportos seja devida pelo passageiro, e não pela empresa aérea.