Enquete do PPP 1 CCJC => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria.