Enquete do PRLP 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)

Parecer preliminar de Plenário do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.